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Norte do Paraná
Postado dia 08/03/2021 às 21:35:26
17 de fevereiro: dia 'D' do concurso fraudulento da Câmara de Assaí
Em 17 de fevereiro, a diretora da Câmara Municipal de Assai, Rosângela Aparecida Alves, assinou ato administrativo de motivação para realização de concurso público para contratação de pessoal.
Em 17 de fevereiro, o advogado Marcos Atsushi Utsunomiya apresentou parecer jurídico apontando dispensa de licitação, em função do valor da futura contratação.
Em 17 de fevereiro, membros da Comissão de Licitação - formada pelos vereadores Léo Nilson Lopes, Paulo Cândido Monteiro e Waldenei Cebolinha Simões - aprovaram tal parecer jurídico.
Em 17 de fevereiro, o presidente da Câmara Municipal, Silvio Carlos Guadaguin "tornou público" aquele certame, convidando empresas interessadas.
Em 17 de fevereiro, duas empresas do Paraná (Abatiá e Santo Antônio da Platina) e uma do estado de São Paulo apresentaram suas propostas.
Em 17 de fevereiro, houve o procedimento licitatório que contratou a empresa Contec Assessoria e Consultoria Ltda, de Abatiá (PR).
O resultado foi publicado no jornal Folha de Londrina, em 18 de fevereiro. Os então servidores públicos comissionados que participaram do procedimento fraudulento, Rosângela Aparecida Alves e Jocilei Pessoa, tiveram aprovação em primeiro lugar para os cargos de oficial legislativo e técnico contábil, respectivamente.
Todos os atos da mencionada fraude ocorreram em 17 de fevereiro de 2009.
Tais irregularidades resultaram em Ação Civil de Improbidade Administrativa (autos n° 000663-98-2011.8.16.0047, distribuída em 1° de março de 2011, ou seja, com 3.660 dias de tramitação perante à Vara da Fazenda Pública da Comarca de Assaí/PR.