Lei proíbe criação de cargos pela Câmara de Vereadores de Assai

Na esteira da onda de moralidade que marcou a eleição de 2020, legislatura passada da Câmara de Vereadores de Assai havia acabado com o pagamento de diárias, devolução ao município do carro oficial e extinção dos cargos comissionados de assessor jurídico da Presidência e de Diretor. 

Agora atuais edis  (2021/2024) pretendem rever parte daquelas decisões deliberadas por ex-integrantes do Poder Legislativo local. 

Ocorre que restabelecimento da situação anterior encontra proibição por lei. Vedação decorre de norma federal prevendo  formas de conter despesas e gastos do funcionalismo durante a crise advinda da pandemia. 

De acordo com a Lei Complementar n° 173/20020 - que dispõe sobre o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus, até 31 de dezembro de 2021, União, Estados, Municípios e Distrito Federal ficam proibidos de criar cargo, emprego ou função que implique aumento de despesa.

Isso significa que a Câmara Municipal não poderá ampliar seu quadro de pessoal com o objetivo de impedir o aumento dos gastos com a folha de salários dos funcionários públicos.  

 

comente esta matéria »