Norte do Paraná

Postado dia 27/08/2020 às 18:45:19

Irregularidade em frente de trabalho resulta em multa ao ex-prefeito Luiz Alberto Vicente

Em ação civil de improbidade administrativa contra o ex-prefeito Luiz Alberto Vicente, o Ministério Público da Comarca de Assaí propôs Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), conforme manifestação do promotor Kelsen Ceriaco de Campos, em 05 de junho de 2020.

Já em 29 de junho pasado, o juiz da Vara da Fazenda Pública, Fernando Porcino Gonçalves Pereira concedeu o prazo de 60 dias para que o Ministério Público apresente o referido termo para possível deliberação por parte do Poder Judiciário.

O questionamento judicial se refere a irregularidades da gestão 2013/2016 na contratação de servidores públicos por meio de programa de Frente de Trabalho. A pesar de a lei que criou tal programa ter previsto a prestação de serviço de limpeza, capina e roçagem e de caráter temporário, o ex-prefeito utilizou tal expediente para contratação de pessoal administrativo e até motorista.

Como sanção pela irregularidade praticada, o Termo de Ajustamento de Conduta a ser proposto pelo Ministério Público deve incluir alguma multa ao ex-prefeito Luiz Alberto Vicente e a ex-secretária de Assistência Social, Olga Masse Furukawa Tanno, que, no cargo, seguía ordens de seu chefe.

Com o cumprimento do mencionado termo, os envolvidos deixam de responder à ação civil de improbidade administrativa, que poderia resultar ainda em perda da função pública e suspensão dos direitos políticos, entre outros.

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