Norte do Paraná

Postado dia 30/05/2019 às 15:25:05

Assaí quer implantar câmeras em escolas e creches; ato é legal

Secretário municipal de Educação, Adenilson Wagner Felipe, o Turkinho, afirma que a implantação de câmeras dentro das escolas e creches esbarraria em algumas questões legais. Segundo ele, a assessoria jurídica da prefeitura de Assaí está estudando uma forma de implantar sem ferir a Constituição Federal e o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

Recentes decisões judiciais pelo país afora sinalizam que tal prática se mostra em conformidade com a lei.

Instalação de câmeras de segurança nas creches e escolas públicas, inclusive nas salas de aula, foi considerada possível pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo, ao julgar a validade da Lei 12.953/18, do município de São José do Rio Preto.

O desembargador Salles Rossi, do TJ-SP, relator do caso, destacou que as escolas são “locais públicos onde os serviços prestados também são de natureza e de interesse público”. E completou: “Disso decorre que nesses lugares não se têm a prática de atos privados ou particulares (como se faz em uma residência), de modo que o monitoramento por câmeras de vigilância não atinge a intimidade ou privacidade daqueles que ali se encontram”.

Rossi também afirmou que o monitoramento por câmeras não implica em exibição desmedida e gratuita da imagem das pessoas, “mas apenas o armazenamento, cuja exibição será solicitada apenas em caso específico para se apurar evento certo que exija alguma investigação ou fiscalização. Não há, portanto, o uso indevido das imagens captadas a bel prazer daquele que comanda o bando de dados”.

Por maioria de votos, também integrantes da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) entenderam que a instalação de câmeras de vigilância em salas de aula não compromete a liberdade de cátedra ou a autonomia do professor, não limita a sua atuação pedagógica nem as relações entre os seus alunos. Antes, a presença de equipamentos de monitoramento e segurança faz parte da rotina de qualquer pessoa que habita as cidades brasileiras.

Repercussão

Por meio da rede social, populares demonstram apoio à proposta defendida pela administração Acácio Secci (PPS), de Assaí:

Sidney Ibba Martins - "Na minha humilde opinião, as imagens que forem utilizadas apenas a fim de fiscalização nas escolas não deveria ter essa palhaçada de leis. É segurança para os alunos e para os professores. Seria prejudicial se as imagens fossem utilidadas a fim de se colocar em internet ou divulgação sem a autorização dos pais, aí sim".

Sirley Goncalves - "Sidney Ibba Martins, concordo plenamente".

Simone Rocha - "Será de grande ajuda para o professor. Hoje sofremos com o desrespeito de certos alunos, muitas vezes aprontam em sala e, ao falarmos para os pais, os mesmos parecem não acreditar. Com câmeras, teremos como falar e provar. A nosso favor, sempre não tem nada. Tínhamos que ter uma lei por nós professores também. Espero que logo implante em todas as escolas, só assim nós, professores, teremos mais segurança".

José Alexandre - "Acho importantissimo, porque é a única maneira de saber o que anda acontecendo dentro de uma sala de aula, sejam os alunos e professor e principalmente em creches, onde os alunos são bebês, crianças de idade muito pequena, que ainda não sabem se conportar e, atraves das câmeras, o diretor tem como monitorar só desta maneira. Tomara que essa iniciativa se põe em prática".

Ailton Narcizo - "Aqui nas escolas todas, tem em todas as salas, e só a APMI aprovar. Audou os alunos e professores".

Simone Leandro - "Acho muito importante a implantação de câmeras em instituições educacionais, em especial aos CMEIS. Espero que logo tudo se resolva e sejam instaladas".

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