Justiça bloqueia bens de ex-prefeito de Assaí em ação sobre imóvel

Em 28 de março de 2019, o juiz Alexandre Afonso Knakiewicz, da Vara da Fazenda Pública de Assaí, decretou a indisponibilidade de bens móveis e imóveis de propriedade do ex-prefeito Luiz Alberto Vicente, até o limite de R$ 63.336,00, em ação civil por improbidade administrativa movida pelo Ministério Público do Estado do Paraná.

A Promotoria de Justiça entendeu que o ex-prefeito havia comprado uma área de 10 alqueires, entre 2011 e 2012, por R$ 300 mil, e acabou transferindo a propriedade para a empresa KLM Brasil Empreendimentos Imobiliários Ltda, que tinha como sócio os filhos de Luiz Abi Antoun, em 26 de novembro de 2013. Ainda em 27 de setembro de 2012, o Luiz Alberto Vicente teria ainda firmado compromisso de parceria com KLM para realização de empreendimento imobiliário naquele local.

Ocorre que, segundo aquela ação judicial, para viabilizar a construção no empreendimento , houve necessidade de apresentação de projeto de lei na Câmara de Vereadores e sanção por parte de Luiz Alberto (prefeito da gestão 2013/2013), possibilitando a mudança da área onde se encontrava o referido imóvel, de Zona de Controle Ambiental para Zona Residencial. Outras leis também foram aprovadas unicamente para beneficiar os parceiros Luiz Alberto Vicente/KLM Empreendimentos.

De acordo com o Ministério Público, "o fato de que não houve realização do empreendimento no lote nº 84, matrícula nº 4.386, não inviabiliza o reconhecimento da improbidade narrada, e que a transferência do imóvel, em 30.03.2015, da KLM para o réu Luiz, seria indicativo de que a propriedade de fato do imóvel pertencia não à sociedade empresária, mas, sim ao réu Luiz".

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