Advogados públicos de Assaí vão receber mais dinheiro com honorários

Projeto de lei encaminhado pelo prefeito Acácio Secci (PPD) e aprovado pela Câmara de Vereadores na noite dessa segunda-feira (10) possibilita que advogados públicos a serviço do município de Assaí possam ser beneficiados pelo pagamento de honorários de sucumbência.

Honorários são pagos pela parte derrotada em um processo judicial. Isso significa que, ao defender a municipalidade em alguma ação judicial, em cobrança do IPTU atrasado, por exemplo, o advogado da prefeitura poderia ficar com os honorários de sucumbência, a ser pagos pelo contribuinte, o devedor perante ao Fisco municipal.

Atualmente a prefeitura de Assaí conta com quatro a cinco advogados, no entando, todos lotados em cargos comissionados, de livre nomeação e exoneração, sem a necessidade de concurso público.

Dessa forma, com o concurso público realizado no domingo último, em 09 de dezembro de 2018, a gestão Acácio Secci deve imediatamente convocar pelo menos três advogados aprovados naquele certame.

Se o município tem então quatro a cinco advogados lotados em cargos comissionados, há necessidade que pelo menos três deles sejam efetivos (concursados), de acordo com o princípio da proporcionalidade.

Projeto de lei sobre honorários de sucumbência para advogados públicos teve apreciação pela Câmara de Vereadores na noite dessa segunda-feira, com votação em primeira e única discussão

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