TCE determina extinção de centenas de cargos comissionados da Unioeste

Os cargos em questão não estão previstos na Resolução nº 32/1996 e na Lei nº 16.372/2009 e foram considerados ilegais pelos conselheiros, que dizem que não houve suporte na lei para as contratações.

Em razão dos apontamentos, o reitor da Unioeste, Paulo Sérgio Wolff, recebeu duas multas, no valor total de R$ 8.040 para pagamento neste mês. Cabe recurso da decisão.

Os conselheiros também consideraram ilegal o reajuste da remuneração desses cargos.

"(...) tanto a criação de cargos e funções quanto a concessão de reajuste salarial não se enquadram na autonomia administrativa e financeira da Unioeste, pois a criação e a alteração de cargos somente podem ser realizadas por meio de lei", diz o TCE.

O relator do processo, conselheiro Fernando Guimarães, afirmou que não é admissível que o gestor da Unioeste crie cargos e nomeie os ocupantes sem suporte legal e por própria conta, concentrando as funções legislativas e executivas, sem nem mesmo haver anuência e conhecimento do Conselho Universitário, que não emitiu nenhum ato em relação à questão.

A Universidade Estadual do Oeste do Paraná (Unioeste) afirma que fez a defesa no processo, que está em tramitação desde 2013, e protocolou, nesta quarta-feira (15), recurso da decisão do TCE. Após a decisão dos embargos, a universidade diz que vai interpor recurso de revista, o que tem efeito suspensivo.