Política Paranaense

Postado dia 13/04/2018 às 09:19:33

Cláudia Pereira é autora de lei sobre direitos de pessoa com câncer

Em seu primeiro mandato após ter obtido quase 30 mil votos na eleição de outubro de 2014, a deputada Cláudia Pereira (PSC) é autora da Lei Estadual nº 18.895/16, que determina a divulgação dos direitos da pessoas com câncer nos sites dos órgãos públicos do Estado do Paraná.

Sobre tal iniciativa, a deputada comenta que “fiz essa lei para facilitar e ajudar as pessoas a ter acesso aos direitos já assegurados a todos que lutam contra o câncer”.

Para ajudar na democratização de tais direitos, a parlamentar também produziu a cartilha “Os Direitos da Pessoa com Câncer”, uma publicação contendo 28 páginas.

A cartilha traz dicas importantes e ainda informações sobre tratamento fora de domicílio, saque do FGTS e PIS/PASEP, auxílio-doença, aposentadoria por invalidez, amparo assistencial ao idoso e ao deficiente, quitação do financiamento da casa própria, isenção do Imposto de Renda, IPTU, IPVA, IPI, ICMS (na compra de veículos adaptados) e IOF (para financiamento), transporte gratuito, cartão de deficiente, plano de saúde privado, remédio de graça, prioridade na Justiça, garantia nos estudos e no trabalho, previdência privada, seguro de vida, isenção de pedágio, entre outros.


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