Contribuintes podem quitar impostos com 100% de desconto em juros e multas

Aprovado por unanimidade de votos pela Câmara de Vereadores, na noite de segunda-feira (05), em primeira e única discussão, projeto de lei a ser ainda sancionado pelo prefeito Acácio Secci (PPS) prevê desconto de até 100% em juros, multas e correções no pagamento de débitos fiscais com o município de Assaí.

O Refis (Programa de Recuperação Fiscal 2017) se destina a promover a regularização dos créditos da Fazenda Pública Municipal, decorrentes de débitos fiscais relativos a tributos municipais de pessoas físicas e/ou jurídicas, inscritos ou não em dívida ativa.

A seguir o que prevê o projeto de lei que versa sobre o Refis no município de Assaí:

Adesão	Quitação	Desconto
Até 10/07/2017	Parcela única	100,00%
Até 10/07/2017	04 parcelas	100,00%
11/07 a 10/08/2017	À vista	80,00%
11/08 a 10/10/2017	À vista	50,00%

 

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