Agricultores têm que respeitar faixas de domínio em estradas municipais

Trabalho de manutenção de estradas rurais feito pela Secretaria Municipal de Obras e Serviços tem sido prejudicado por causa do comportamento de muitos agricultores de Assaí.

Problema vem do fato de que produtores rurais têm danificado estradas, com erosão provocada pela enxurrada que vem de suas propriedades, com plantação invadindo a pista de rolamento e ainda com o tráfego de arados por vias públicas.

Para resolver aquele problema, a administração Acácio Secci (PPS) espera pela conscientização de agricultores do município de Assaí. O poder público local pretende ainda fazer valer a Lei nº 587, de 23 de dezembro de 1.997, a qual prevê advertência e multa em tal caso.

De acordo com a mencionada lei, para readequação de estradas, implantação de microbacias e canais escoadouros, deve-se obedecer os seguintes limites: as estradas municipais terão pista de rolamento de 06 a 08 metros de largura, com faixa de domínio de 16 metros de cada lado a partir do centro da estrada.

A referida norma prevê ainda que, para conservação de estradas deve-se obedecer limites como manter faixa de domínio de 08 metros de cada lado a partir do centro da estrada, não sendo permitido a construção de cercas e/ou outras benfeitorias.

Confira a seguir determinações previstas pela Lei nº 587/1.997:

- As melhorias realizadas nas vias públicas, como cascalhamento, talude, canais, canaletas, calhas, arborização, tubos, drenagens, bueiros, terão de ser respeitadas e conservadas pelos usuários, sob pena de multa, a ser estabelecida sem prejuízo do ressarcimento aos cofres públicos, decorrentes do reparo aos danos ocasionados;

- Fica proibido o tráfego de arados tipo grades de arado, em todas as modalidades e outros assemelhados, nas estradas municipais;

- Fica proibido promover o escoamento de águas pluviais para o leito das estradas municipais;

- Todo proprietário que tiver imóvel margeando as estradas municipais deverá promover o plantio de erva cidreira nas margens das estradas.

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