Presidente da Câmara quer convidar secretários municipais para explicações

O presidente da Câmara Municipal de Assai, Amarildo Aparecido Corrêa (PSDB), defendeu a necessidade de convite a secretários municipais para que apresentem, para o conhecimento dos vereadores, seus planos de trabalho e planejamento à frente das diferentes pastas, na administração Acácio Secci (PPS).

O comentário de Amarildo surgiu após discurso do vereador Flávio José de Amorim (PSB), tratando de vários problemas enfrentados na área da saúde. Ele citou principalmente a falta de medicamento no hospital municipal, atendimento da farmácia pública em meio período, super lotação de veículo que transporta passageiros para Londrina, entre outros.

Para o vereador Waldenei Cebolinha Simões (PR), "Assaí não aguenta mais a falta de atitude desse prefeito (Acácio Secci)". Aquele edil comentou que a administração municipal tem gastado mais de 120 dias para tentar resolver um problema que poderia ser solucionado em 24 horas.

O problema se refere à falta de pagamento de aluguel, renovação de contrato ou mesmo a desocupação de imóvel particular, utilizado pela Ascamara (Associação de Catadores de Materiais Recicláveis de Assaí), que na gestão passada contava com ajuda financeira da prefeitura. A administração municipal alega que a entidade deixará aquele barracão, no entanto, sem especificar alguma data.

Convocação de secretários municipais

De acordo com o artigo 9º, inciso XV, da Resolução 002, de 06 de julho de 2002, compete privativamente à Câmara Municipal de Assaí convocar secretários municipais para prestar informações sobre assuntos inerentes a suas atribuições.

Conforme ainda aquela resolução, que dispôe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Assai, secretários municipais podem ser convocados por comissões permanentes do Poder Legislativo (art. 54, IV), mediante requerimento de algum vereador, após deliberação do plenário (art. 166, IV, e art. 249, I), 

Prevê ainda a Resolução nº 002/2002 que a convocação de secretários municipais ser-lhes-á comunicada mediante ofício do Presidente da Câmara ou presidente de comissão, que definirá o dia e a hora da sessão ou reunião a que devam comparecer, com a indicação das informações pretendidas, podendo aqueles serem responsabilizados, na forma da lei, em caso de recusa ou de informações falsas.

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