Assaí terá que realizar concurso público para área de Saúde

Ainda no segundo semestre de 2013, por ocasião da retomada do Hospital Municipal de Assaí, até então administrado pelo Instituto de Saúde Pró-Vida, a gestão Luiz Alberto Vicente (PSDB) havia se comprometido, perante a Promotoria de Justiça, em realizar concurso público para a área de saúde. 

Entre contratações de várias empresas para atuar no Hospital Municipal, durante a gestão 2013/2016, o concurso público acabou não acontecendo.

Já em janeiro de 2017, o prefeito Acácio Secci (PPS) fez contratação emergencial da empresa C.I.S - Centro Integrado em Saúde Ltda, inicialmente por 90 dias, podendo haver prorrogração daquele período.

No entanto, às vésperas de vencer os 90 dias, período que se estenderia até 16 de abril próximo, o município de Assaí resolveu publicar a Lei nº 1.528, de 28 de março de 2017, prevendo o credenciamento de pessoas jurídicas para prestar serviços na área médica, principalmente em atendimento ao hospital público local.

De acordo com aquela lei, o chefe do Poder Executivo "fica autorizado a prestar, através da Secretaria Municipal de Saúde, serviços de assistência médica plantonista, médica e odontológica ambulatorial, farmácia e bioquímica, psicologia, fonoaudiologia e fisioterapia, de forma complementar ao sistema único de saúde e segundo as diretrizes deste, mediante participação da iniciativa privada sob regime de credenciamento, sem vínculo empregatício com o município".

Todavia, apesar da possibilidade de prestação de serviços em saúde por meio de empresas credenciadas, o município de Assaí será obrigado a realizar concurso público ainda nesse ano.

De acordo com o artigo, 4º, § 2º, da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, "a iniciativa privada poderá participar do Sistema Único de Saúde (SUS), em caráter complementar". O artigo 24 daquela lei ainda menciona que "quando as suas disponibilidades forem insuficientes para garantir a cobertura assistencial à população de uma determinada área, o Sistema Único de Saúde (SUS) poderá recorrer aos serviços ofertados pela iniciativa privada".

Da leitura da norma federal mencionada, tem-se que o credenciamento não pode ser tratado como regra, mas ser adotado em caráter suplementar, após a realização de concurso público.

Caberá então à gestão Acácio Secci nomear diretor e equipe para administrar o Hospital Municipal, ficando responsável pelas AIHs (autorizações de internamento hospitalar), pela manutenção daquela unidade, assim como adoção de rigoroso sistema de controle sobre os procedimentos realizados principalmente por profissionais de empresas credenciadas.

Em 09 de maio de 2017 vence também o contrato com a empresa Limpolon, cujo termo aditivo no último ano previa o pagamento de R$ 391.999,80. Trata-se de contratação de empresa para limpeza e conservação em período integral, ou seja, de 24 (vinte e quatro) horas diárias para manutenção do hospital Municipal de Assaí". Deve ser realizado concurso público também para contratação de pessoal para aquele setor.

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