Senador Roberto Requião perde mais uma na Justiça

O senador Roberto Requião (PMDB) perdeu mais uma vez na Justiça. O juiz Guilherme de Paula Rezende, da 4ª. Vara da Fazenda Pública, considerou improcedentes as três ações populares que pediam a anulação dos atos que levaram Ivan Bonilha a ocupar a vaga de Conselheiro do TCE. “Dou por resolvido o processo com resolução de mérito”, escreve o magistrado. Cabe recurso. O senador tentou emplacar o irmão Mauricio Requião no TCE.

Nesta semana o senador teve R$ 110 mil bloqueados para pagar uma ação por danos morais movida pelo ex-governador Jaime Lerner.

Os processos foram abertos pelo próprio senador Roberto Requião, pelo seu preposto operacional, o advogado Tarso Cabral Violin, além de João Benjamim dos Santos e Ivan Ribas. As ações pediam para anular o decreto do Estado e o ato da Assembleia Legislativa que revogaram a nomeação de Maurício Requião.

Além disso, o grupo de ações pedia para que fosse invalidada a habilitação dos então candidatos Ivan Bonilha, Nelson Garcia e Augustinho Zuchi, como forma de embaraçar a eleição para a substituição do ex-conselheiro Henrique Naigeboren.

Maurício havia sido nomeado para o TC para ocupar a vaga, mas não chegou a exercer suas funções porque teve a sua nomeação questionada no Supremo Tribunal Federal (STF), sob o argumento de que a indicação feita pelo então governador Requião desrespeitaria a Súmula n.º 13, que proíbe a prática de nepotismo em órgãos públicos.

“Nesse contexto, as autoridades públicas não ultrapassaram o espaço livre deixado pela Constituição nem invadiram o campo da ilegalidade. Se o Supremo Tribunal Federal havia sustado os efeitos da nomeação e, posteriormente, o governador do Estado, em autotutela, anulou o ato, o cargo de conselheiro estava vago”, diz o juiz.

A decisão dá razão à iniciativa do então presidente da Assembleia, deputado Valdir Rossoni, que abriu um novo processo de eleição.

Para o juiz Guilherme de Paula Rezende, o ato do legislativo reconheceu, “após análise da documentação constante dos autos, a inexistência de vaga”. “Em suma: não há que falar em nomeação de Maurício Requião de Mello e Silva ao cargo se a vaga não existia”, sentencia.

do Fábio Campana

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