Ainda sobre a redução ilegal da taxa de iluminação pública em outubro de 2016

O clima ficou tenso na Câmara de Vereadores de Assaí, na noite de segunda-feira (20), por causa de envio de projeto de lei pelo Poder Executivo, prevendo a alteração de valores dos intervalos de consumo (Kwh) da Contribuição da Iluminação Pública (COSIP).

Por meio da aprovação da Lei nº 1.500, de 24 de outubro de 2016, o então prefeito Luiz Alberto Vicente (PSDB) havia revogado a lei municipal nº 1.418, de 22 de dezembro de 2014, resultando em redução de 50% na taxa de iluminação pública.

Agora, em 20 de março de 2017, o prefeito Acácio Secci (PPS) encaminhou projeto de lei para a Câmara de Vereadores, prevendo a revogação da Lei nº 1.500/2016 e, por conseguinte, mantendo válidos os valores estabelecidos pela Lei nº 1.418/2014.

Aí que começa a confusão.

Vereadores ficaram chateados com a utilização da expressão "aberração" utilizada na justificativa do projeto da atual gestão que pretendia reestabelecer os valores anteriormente cobrados a título de contribuição pública.

Conforme já antecipado pelo site Revelia, ainda em 26 de outubro de 2016, a aprovação da Lei nº 1.500/2016, revogando a Lei Municipal Lei nº 1.418/2014, mostrava-se por demais irregular, por afrontrar a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000), por representar renúncia de receitas.

Ainda em sua justificativa, a atual gestão afirmou que, com a redução de 50%, a administração municipal apresentaria déficit em tal conta. Em outubro de 2016, houve arrecadação de R$ 103.118,50, gasto de R$ 43 mil, e superávit de R$ 59 mil. Com os novos valores, haveria déficit mensal de R$ 8.663,49.

Ao não concordar com a redução de 50%, o vereador Waldenei Cebolinha Simões (PR) defendeu a manutenção de índices suficientes para que o município de Assaí mantenha equilibrada a rubrica de iluminação pública, ou seja, que não tenha prejuízo.

PARA SABER MAIS:

Assaí reduz taxa de iluminação pública: ruim para novo prefeito

comente esta matéria »