Prefeitura de Assaí erra ‘feio’ ao nomear comissão de industrialização

Devido a problemas de assessoramento técnico, decreto assinado pelo prefeito Acácio Secci (PPS) apresenta uma série de impropriedades, ao nomear integrantes para Comissão Especial de Planejamento, Implantação e Acompanhamento Industrial de Assai.

A nomeação de tal comissão deveria acontecer após reunião ampliada com vários segmentos da sociedade, com presença de diferentes entidades, as quais poderiam indicar seus representantes.

Ao contrário disso, o Decreto nº 041, de 23 de fevereiro de 2017, indica representantes do Poder Executivo (03), da sociedade civil (01), do Poder Legislativo (01), da Associação Comercial e Industrial de Assaí (01) e do Sindicato dos Trabalhadores Rurais (01).

Mostra-se desnecessária a destinação de vaga para representante da Câmara Municipal, uma vez que, por determinação legal, cabe aos vereadores a fiscalização dos atos da administração pública, inclusive da atuação daquela Comissão Especial.

Representante do Sindicato dos Trabalhadores Rurais poderia ser também confundido com indicação do Poder Legislativo, considerando que tal entidade tem como presidente o vereador Antônio Menegildo Gavião Manoel (PSDB).

De tal comissão, participa também o secretário municipal de Desenvolvimento Local, Valmir da Silva Mattos. Ainda não se sabe se haverá nomeação para a Secretaria Municipal de Trabalho e Geração de Emprego ou se tal Pasta será acumulada pelo titular do Desenvolvimento Local.

A seguir a composição da Comissão Especial de Planejamento, Implantação e Acompanhamento Industrial de Assai., conforme Decreto nº 041/2017:

Entidade	Integrantes
Poder Executivo	Walmir da Silva Mattos Céria Mieko Hashimoto Francieli Monique Aparecida da Silva Amaoka
Sociedade Civil	Roberto Tadanobu Miyahira
Poder Legislativo	* a ser indicado
Associação Comercial e Empresarial de Assaí	Paulo Cícero Lopes
Sindicato dos Trabalhadores Rurais	Ivone Alves da Silva

 

Atribuições da Comissão Especial:

I. Contatar, fomentar e articular a instalação de empresas industriais no Município de Assai;

II. Examinar,  por  ordem  cronológica  de  entrada,  todos  os  pedidos  de  incentivos,  levando  em consideração, para decidir, os critérios previstos na Lei Municipal nº 668/2001;

III. Analisar, de forma  detalhada, quanto a viabilidade, os processos de concessão de  incentivos as empresas industriais;

IV. Analisar,  e  encaminhar  ao  chefe  do  Poder  Executivo  Municipal,  no  prazo  de  15  (quinze)  dias, prorrogáveis  de forma justificada, relatório  final, expressando seu parecer  sobre a solicitação de incentivo e, indicar, se for o caso, a dimensão e localização da área que atenda às necessidades do empreendimento;

V. Dar parecer prévios sobre pedidos de renovações de isenções;

VI. Avaliar os bens oferecidos em garantia pelas empresas com incentivos, quando for o caso;

VII. Promover   visitas   periódicas   de   inspeção   as   empresas   incentivadas,  visando   fiscalizar   o cumprimento das condições previstas na Lei Municipal de Incentivos;

VIII. Manifestar-se sobre  a matéria,  através  de  parecer técnico,  sempre  que  solicitado  pelo  chefe  do Executivo.

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