Assaí reduz taxa de iluminação pública: ruim para novo prefeito

Durante sessão extraordinária na manhã de sexta-feira (21), a Câmara Municipal de Assaí reduziu pela metade os valores cobrados a título de taxa de iluminação pública, a vigorar a partir do ano que vem.

O projeto foi encaminhado pelo prefeito Luiz Alberto Vicente (PSDB).

A matéria teve aprovação em única votação e discussão pelos vereadores, que, de forma unânime, concordaram com a alteração de valores dos intervalos de consumo (Kwh) da Contribuição da Iluminação Pública – COSIP.

Aprovado em única votação e discussão e ainda em sessão extraordinária, no período da manhã, a população assaiense não teve condições de acompanhar a tramitação daquele projeto de lei. Inclusive não houve discussão sobre o impacto de tal medida nas finanças públicas para o exercício financeiro de 2017 e seguintes.

Em relação a valores fixados pela Lei Municipal n° 1418/2014, de 22 de dezembro de 2014, houve redução de 50% daqueles estabelecidos por meio da nova Lei Municipal nº 1.500, sancionada em 24 de outubro de 2016.

Em cenário de incertezas econômicas e financeiras, a medida representa queda de arrecadação para os cofres do município de Assaí, o que compromete ainda mais a gestão do novo prefeito Acácio Secci (PPS), que toma posse em 1º de janeiro de 2017.

Uma alternativa para a nova administração seria a revogação da Lei Municipal nº 1.500/2016, por afronta à Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000).

O projeto de lei aprovado na semana passada pelos vereadores de Assaí se mostra ilegal, por representar renúncia de receitas.

A seguir os valores estabelecidos por meio das leis municipais nº 1.418, de 22 de dezembro de 2014, e nº 1.500, de 24 de outubro de 2016:

CLASSE RESIDENCIAL	2014	2016
FAIXA DE CONSUMO - kwh	VALOR	VALOR
Até 0050	ISENTO	ISENTO
0051--0100	2,96	1,48
0101-0120	5,44	2,72
0121-0150	6,92	3,46
0151-0200	9,20	4,60
0201-0250	12,75	6,38
0251-0250	15,93	7,97
0351-0600	23,55	11,78
0601-1000	38,46	19,23
1001-9999	56,74	28,37
CLASSE INDUSTRIAL	2014	2016
FAIXA DE CONSUMO - kwh	VALOR	VALOR
0000 - 0050	6,50	3,25
0051--0100	6,60	3,30
0101-0120	7,94	3,97
0121-0150	10,68	5,34
0151-0200	13,63	6,82
0201-0250	16,85	8,43
0251-0250	23,45	11,73
0351-0600	33,5	16,75
0601-1000	45,69	22,85
1001-1500	68,53	34,27
1501-2000	84,85	42,43
2001-3000	127,28	63,64
3501-5000	156,65	78,33
4001-6000	234,98	117,49
6001 - 8000	287,21	143,61
8001- 10000	359,00	179,5
10001 - 15000	538,51	269,26
15001 - 20000	718,01	359,01
20001 - 25000	897,51	448,76
25001 - 30000	979,11	489,56
30001 - 35000	1.142,29	571,15
35001 - 40000	1.305,48	652,74
40001 - 45000	1.468,66	734,33
45001 - 50000	1.631,85	815,93
Acima de 50000	1.958,22	997,11
CLASSE COMERCIAL	2014	2016
FAIXA DE CONSUMO - kwh	VALOR	VALOR
0000 - 0050	4,24	2,12
0051--0100	6,21	3,11
0101-0120	8,47	4,24
0121-0150	10,51	5,26
0151-0200	13,35	6,68
0201-0250	17,31	8,66
0251-0250	22,82	11,41
0351-0600	33,02	16,51
0601-1000	45,69	22,85
1001-1500	68,53	34,27
1501-2000	84,85	42,43
2001-3000	127,28	63,64
3501-5000	156,65	78,33
4001-6000	234,98	117,49
6001 - 8000	287,21	143,61
8001- 10000	359,00	179,5
10001 - 15000	538,51	269,26
15001 - 20000	718,01	359,01
20001 - 25000	897,51	448,76
25001 - 30000	979,11	489,56
30001 - 35000	1.142,29	571,15
35001 - 40000	1.305,48	652,74
40001 - 45000	1.468,66	734,33
45001 - 50000	1.631,85	815,93
Acima de 50000	1.958,22	997,11

 

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