Município de Assaí terá que pagar mais de R$ 1 milhão ao Instituto Pró-Vida

Datada de 6 de julho de 2016, decisão do juiz Felipe Bernardo Nunes, da Vara Cível da Comarca de Assaí, considera rescindido o contrato entre município e Instituto de Saúde Pró-Vida, em função de descumprimento por parte da empresa dos termos de terceirização do hospital público local.

A ação de rescisão contratual (autos nº 0002196-24.2013.8.16.0047) foi impetrada pelo município em agosto de 2013. Na época, a administração municipal havia entrado na Justiça para retomar o comando do hospital até então terceirizado, com o argumento de que o Instituto Pró-Vida não estaria cumprindo com suas obrigações contratuais.

Agora em julho de 2016, o magistrado Bernardo Nunes defendeu que o município poderia continuar utilizando bens e equipamentos de propriedade do Instituto Pró-Vida. Segundo ele, “fincado na necessidade de continuidade de serviço público, ainda mais considerando se tratar de serviço público de saúde, deverá a Administração permanecer utilizando os equipamentos e materiais que guarnecem o Hospital Municipal de Assaí”.

No entanto, inclusive citando manifestação do Ministério Público, o juiz ponderou que “tal situação deve perdurar pelo tempo estritamente necessário para que o Município possa ofertar o serviço de modo eficiente e sem solução de continuidade, por seus próprios meios, cumprindo-lhe, se for o caso, indenizar a requerida pelos equipamentos ou outra alternativa reputada conveniente.“, o que se será fixado quando da execução da presente ação judicial.

Dessa forma, o município de Assaí hoje já teria que pagar mais de um milhão de reais ao Instituto de Saúde Pró-Vida, pela utilização de bens e equipamentos de sua propriedade. Tal montante de mais de um milhão de reais se refere a possível aluguel mensal de R$ 30 mil. Todavia, tal valor pode chegar a R$ 50 mil mensais, o que totalizaria hoje R$ 1,8 milhão aproximadamente.

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