Mutuários das 254 casas estão pagando por terreno irregular

Há notícia de casos de famílias que deveriam pagar R$ 6.000,00, R$ 7.000,00, R$ 12.000,00, R$ 19.000,00 e assim por diante, para ter acesso a unidades daquelas 245 moradias em vias de construção em Assaí (PR).

No entanto, tal pagamento se mostra irregular, por enquanto, pois a construtora responsável pelo empreendimento ainda não pode celebrar contrato com os futuros mutuários.

O impedimento vem da falta de aprovação do empreendimento pela Caixa Econômica Federal (CEF).

As novas 245 moradias seriam edificadas em imóvel existente nas proximidades do conjunto habitacional Cotia.

Só que para aprovação do projeto, há necessidade de implantação de rede de esgoto, a qual, para sua ligação, depende da utilização de outro imóvel, em nome de Clarck Rinichiro Kikuti.

Por isso, o município de Assaí havia entrado com ação judicial (conforme autos nº 000284-84.2016.8.16.0047), possibilitando a utilização de parte daquela área para a passagem da rede de esgoto.

Nesse sentido, em 2 de maio de 2016, o juiz Alexandre Afonso Knakiewicz, da Vara da Fazenda Pública da Comarca local, deferiu o pedido formulado pelo município de Assaí, e determinou “que se proceda à imediata imissão provisória da posse do autor sobre o bem descrito na inicial, visando a constituição da servidão administrativa, bem como que se proceda a inscrição, junto a matricula do imóvel, da servidão aqui pretendida enquanto ônus sobre a propriedade e não inscrição de domínio”.

Porém, como a decisão liminar concedida pela Justiça tem caráter provisório, a Caixa Econômica Federal tem se recusado a aprovar o projeto das 245 casas, enquanto não haja uma sentença definitiva sobre a questão.

Então pagamentos por ora efetuados por futuros mutuários se mostram irregulares. Por enquanto, não há registro individual em cartório de que determinado imóvel pertenceria a esse ou aquele mutuário, inviabilizando então que cada família celebre contrato de financiamento com a Caixa Econômica Federal.

O mesmo se poderia dizer de possível contratação entre futuros mutuários e a construtora responsável pela construção das anunciadas 245 novas moradias em Assaí. 

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Cuidados para não perder dinheiro com as 245 casas prometidas em Assaí

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