Diária da Câmara de Vereadores pode chegar a R$ 750,00

Publicada em 22 de junho de 2016, a Lei nº 1.493 regulamenta normas para concessão de diárias no âmbito da Câmara Municipal de Assaí.

Valores de diárias variam de R$ 150,00, para deslocamento a localidades distantes até 100 quilômetros, sem pernoite, a R$ 750,00, no caso de Brasília (DF) e capitais de outros estados, com pernoite.

Conforme a lei, pagamento de diárias se destinam a cobrir despesas de deslocamento para atender interesses do Poder Legislativo. 

Não há necessidade de comprovação das despesas pagas com diárias. No entanto, pessoal da Câmara de Vereadores devem apresentar relatório de viagem, contendo, entre outros,  informações sobre data e horário do início e término da vigem e o motivo da viagem.

Extratos dos processos de concessão de diárias serão disponibilizados no “Art. 17 – Será disponibilizado, no Portal da Transparência da Câmara Municipal de Assaí, no prazo legal, o extrato dos processos de concessão de diárias.”

O valor da diária, por pessoa será:

I – Para cidades distantes até 100 Km da sede da Câmara Municipal

a) - Sem pernoite............................................................................... R$ 150,00

b) – Com pernoite.............................................................................  R$ 300,00

II – Para cidades distantes mais de 100 Km da sede da Câmara Municipal

a) – Sem pernoite.............................................................................  R$ 300,00

b) – Com pernoite.............................................................................. R$ 600,00

III - Para Brasília e Capitais de outros Estados

a) Sem pernoite................................................................. .............   R$ 375,00

b) – Com pernoite.............................................................................. R$ 750,00

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