Câmara ignora decisão judicial e não dá posse a suplente em São Sebastião da Amoreira

Integrantes da Comissão de Constituição e Redação, da Câmara de Vereadores de São Sebastião da Amoreira, resolveram elaborar parecer rejeitando a posse do suplente Vagno Valério Orias.

O parecer ilegal da Comissão, composta pelos edis Devair Crispim, João Carlos Monteiro e Isaac Rosa, foi aprovado em plenário pelos demais vereadores, e acolhido pelo presidente Luan Gaspar.

Cabe agora ao suplente Vagno recorrer novamente ao Poder Judiciário para garantir sua posse ao cargo. Ele também poderá, se quiser, pedir o afastamento do presidente Luan Gaspar e ainda impetar ação por descumprimento de decisão judicial.

Vagno deve assumir o cargo do então presidente da Câmara, o vereador Agnaldo dos Santos, o Polaco, que foi afastado de suas funções após condenação criminal pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná.

Ao determinar o afastamento de Agnaldo dos Santos do cargo, o Juízo da Comarca de Assaí havia aderido à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), quanto à possibilidade de execução provisória da sentença logo após decisão de segundo grau, no caso, do Tribunal de Justiça.

No entanto, entendimento da comissão da Câmara de Vereadores é que não se trata de perda ou extinção do mandato do vereador Agnaldo dos Santos. Nesse sentido, não haveria necessidade de convocação do suplente Vagno Orias.

Segundo entendimento do advogado Fábio Dias Vieira, que embasou parecer da Comissão de Constituição e Redação, aprovado pelo plenário da Câmara, o Poder Legislativo ficaria então com apenas oito vereadores.

Para eles, a posse do suplente Vagno Orias ou mesmo a retomada do cargo pelo titular Agnaldo dos Santos aconteceria tão somente ao fim do processo, ou seja, com a decisão final dos Tribunais Superiores.

E esse certamente não é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, posição aquela cobrada pelo Juizo da Comarca de Assaí, e deliberadamente não cumprida pelo presidente Luan Gaspar, que atualmente responde pela Presidência do Poder Legislativo em São Sebastião da Amoreira.

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