Pedágio da Econorte já tem quase mil ações para isenção de pagamento

Orientados pelo deputado federal Capitão Augusto Rosa (PSB), moradores da região - tanto do Norte Pioneiro do Paraná quanto do Sudeste de São Paulo - têm entrado com ação na Justiça Federal para conseguir liminar que permita a isenção do pagamento das tarifas do pedágio localizado entre as cidades de Jacarezinho e Ourinhos, na BR-153.  A ação pode ser impetrada pelo próprio interessado, através do preenchimento de um documento. O problema é que das quase mil ações já impetradas, segundo calculo do deputado, uma já foi derrubada pela concessionária Econorte – responsável pela cobrança das tarifas - e a tendência é que outras tenham o mesmo destino. Também há a possibilidade de a concessionária pedir o ressarcimento relativo ao não pagamento no período em que a pessoa ficou isenta por força de liminar.   

Apesar dos riscos, o deputado diz que os cidadãos devem continuar tentando o passe livre porque a Econorte já responde na Justiça por suposta ilegalidade no que diz respeito à localização da praça do pedágio. Já as Subseções da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), de Ourinhos e de Jacarezinho orientam os moradores a só entrarem com ação através de advogados. 

O presidente da OAB –Subseção de Jacarezinho, Jaziel Godinho de Morais disse que nenhuma liminar interposta em Jacarezinho foi revogada até o momento, mas que a cassação delas não deixa de ser uma forma de proteger o cidadão contra possíveis reações da empresa, que vai recorrer com toda a sua equipe de advogados. Morais também acredita que o juiz que cassou a liminar entendeu que o cidadão não está sendo prejudicado pelas cobranças do pedágio, já que a concessionária responde ações na justiça e que se perder a causa, poderá ter que ressarcir as pessoas que pagaram as tarifas. O advogado não soube dizer quantas pessoas entraram com ação para conseguir o direito de não pagar o pedágio, mas afirma que foram muitas. “Foi uma febre”, comentou.

Segundo Morais, umas das preocupações são os caminhos da justiça que o cidadão comum terá que enfrentar sem conhecimento da área.

Para o presidente daOAB –subseção de Ourinhos, Roberto Zanoni Carrasco, a  história envolvendo o pedágio da Econorte tem dois capítulos importantes. O primeiro, ele cita todo o processo que a empresa vem respondendonos últimos 10 anos, pelo fato dela ter sido autoriza a instalar a praça na BR-369 e depois, por meio de um aditivo, conseguiu transferir a cobrança para a BR-153.

O outro capitulo, é quanto a possibilidade do cidadão comum ajuizar ação no juizado especial federal. “Neste particular, a OAB entende que realmente é facultado a qualquer pessoa promover ação sem advogado, todavia alguns pontos devem ser esclarecidos. Não há custas para o ajuizamento, mas o autor da ação pode ter algumas despesas para o caso de insucesso em algum recurso”, avisou complementando: “ Ademais, não é difícil perceber que enquanto a pessoa estará desacompanhada de advogado, a Econorte, certamente será defendida por um ou mais advogados. Por outro lado ainda, caso seja interposto algum recurso (e isto não falta no processo civil brasileiro), a pessoa que estiver sem advogado terá dificuldade extrema para continuar defendendo seus interesses, sendo-lhe praticamente impossível fazê-lo, ante à falta de conhecimento técnico”, comentou.

Para Carrasco, a ampla divulgação que vem sendo realizada induzindo as pessoas promoverem ação sem a contratação de advogado “não é muito responsável”. “O advogado, como todo e qualquer outro profissional, atua em sua área de conhecimento. Ora, o pedágio existe há mais de dez anos e desde a sua instalação a população tem se mostrado indignada e contra a cobrança que sobretudo é de valor altíssimo e até abusivo. Porque somente agora tem sido publicado por pessoas que não são técnicas ou que não atuam no Direito, que uma simples petição inicial (modelo propagado na rede mundial de computadores) será a plena solução dos problemas do pedágio?”, questionou acrescentando: “ Além do mais, eventuais ações individuais podem criar problemas processuais para a ação já em andamento ou mesmo para as que forem ajuizadas. Ou seja, a OAB orienta a população para buscar informações mais precisas e estar ciente de que desacompanhadas de advogados podem, inclusive, acabarem sendo condenadas a pagar despesas processuais, caso venham a sucumbir em instâncias superiores”, disse.

 A OAB também informa que não tem convênio com a Defensoria Pública para que as ações possam ser ajuizadas sem custo algum para os interessados e carentes.

“Que estes esclarecimentos sejam vistos pela população não como meio de angariação de serviços advocatícios, até porque nenhum advogado tem lançado convites para a população procurá-lo para o ajuizamento de ações, mas que a população entenda que o problema é antigo e por meios políticos não haverá solução para isto, visto que já se anunciou a retirada do pedágio, a isenção da cobrança para as cidades vizinhas e mesmo a cobrança pela metade ou ainda manifestações/protestos todos os finais de semana, o que até agora não ocorreu! Não será, portanto, um simples modelo de petição inicial divulgada na internet a ordem final de retirada do pedágio! As instituições e outros interessados certamente devem se unir para eventuais protestos efetivamente eficazes, sempre de forma pacífica e ordeira, todavia a palavra final é do Judiciário”, adiantou.

Deputado trabalha pelo fim do pedágio

O deputado federal Capitão Augusto contou que já vem atuando para comprovar a ilegalidade do pedágio desde o início de seu mandato. Segundo ele, o assunto já foi abordado com o ministro Mauro Campbel e o próximo passo será uma audiência com ministro presidente do Supremo Tribunal Federal,  Ricardo Lewandowski. “A intenção é derrubar a liminar de autoria do ministro Gilmar Mendes que mantém o pedágio em funcionamento”, disse.

O parlamentar também comentou a possibilidade do cidadão comum perder uma ação contra uma empresa do porte da Econorte. “Eu continuo incentivando as pessoas a entrarem com liminar para não pagar o pedágio. Eu sei que é um documento provisório, e que pode ser derrubado, mas até lá a pessoa já deixou de pagar muito. Também não acredito que a concessionária vá entrar com ação pedindo a devolução dos valores relativos às tarifas que não foram pagas. A empresa járesponde a processos e pode perder o seu direito definitivamente de continuar atuando onde está hoje. Se ela perder a ação, ainda terá que ressarcir os cidadãos. Essa ameaça de cobrança é mais uma forma de inibir as pessoas e assim evitar que mais gente busque a isenção”, disse.  

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